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LABOR -Informativo da AATC
Desde: 24/07/2010      Publicadas: 355      Atualização: 03/12/2017

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 ESTABILIDADE

  14/04/2011
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Gestante será indenizada por gravidez comprovada após exame demissional

Apesar de ter comprovado seu estado
gravídico somente após o exame
demissional, uma ex-empregada da Arcos
Dourados Comércio de Alimentos Ltda., do
Paraná, deverá receber indenização relativa
ao período de estabilidade garantida às
gestantes pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.

Gestante será indenizada por gravidez comprovada após exame demissionalGestante será indenizada por gravidez comprovada após exame demissional

Apesar de ter comprovado seu estado gravídico somente após o exame demissional, uma ex-
empregada da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., do Paraná, deverá receber
indenização relativa ao período de estabilidade garantida às gestantes pelo Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. Embora reconhecendo que o empregador agiu de boa-fé, somente a
demitindo após a realização do exame que não constatou a gravidez, a Primeira Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, em julgamento realizado ontem (13), seguiu o voto do relator, ministro Lelio
Bentes Corrêa, e não conheceu do recurso da empresa, com o fundamento de que o direito à
estabilidade visa à proteção da criança.

A garantia de estabilidade ou de indenização pelo período estabilitário à gestante quando a
concepção ocorre durante o curso do contrato de emprego é tema pacificado na jurisprudência do
TST, ainda que a empresa não tenha conhecimento do fato à época da dispensa. No caso, a
dispensa ocorreu em 25 de abril de 2001, e o parto ocorreu em 9 de janeiro de 2002. Em 21 de
agosto, uma ecografia obstétrica atestava que a concepção ocorreu nos primeiros dias de abril de
2001, e a data foi confirmada pelas ecografias posteriores.

No julgamento do recurso na sessão de ontem, o advogado da empresa chamou a atenção para a
peculiaridade do caso: a própria empregada não sabia que estava grávida, o exame demissional
não constatou a gravidez mas as ecografias realizadas posteriormente comprovaram que a
concepção ocorreu antes da demissão. Por isso, pediu que a empresa fosse exonerada do
pagamento da indenização. "O patrão demite na certeza de que está agindo corretamente e
somente um bom tempo depois toma conhecimento da demanda", sustentou ele da tribuna. "A
empresa procedeu de forma regular, não quis burlar a lei nem negou a estabilidade, mas foi
surpreendida, quase um ano depois, com um equívoco jurídico que teria cometido sem saber."

O relator confirmou que o exame demissional não acusou a gravidez, que era recente demais na
ocasião. "Reconheço que é surpresa para o empregador a constatação da gravidez depois do
exame demissional, mas isso não o exime das conseqüências dela decorrentes", afirmou. "A
proteção independe do conhecimento da empresa e da própria gestante, e da possibilidade de
constatação imediata, porque o sujeito do direito " o nascituro " não tem condição de se expressar
pessoalmente, só através da mãe."

Os demais ministros da Primeira Turma endossaram a posição do relator. "O Supremo Tribunal
Federal já entendeu que nenhuma questão infraconstitucional ou de fato pode ser obstáculo à
eficácia jurídica relativa à garantia da estabilidade", observou o ministro Vieira de Mello Filho. "A boa
fé do empregador não é oponível à garantia fundamental, que é regida pela data da concepção."

O ministro Walmir Oliveira da Costa ressaltou que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
(PR) de certo modo acolheu a tese do empregador e limitou a indenização ao período em que ele
teve conhecimento da gravidez " o que só ocorreu em setembro de 2001. "Mas não podemos
acolher a tese da desoneração integral do empregador", assinalou. "Não houve abuso do direito de
despedir, mas não é por isso que a lei garante a estabilidade, e sim pela proteção à criança",
concluiu.

(Carmem Feijó)

Processo: RR 974900-60.2002.5.09.0008
  Autor: TST





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